STJ REsp 2152808
CIVILCIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. 2. Na hipótese, o atraso superior a 12 (doze) meses, após o período de tolerância, na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 216013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL . POSTERIOR INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi…
STJ AREsp 2833802
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM AÇÃO CONEXA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…
STJ HC 979145
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 90 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui…
STJ AREsp 2858706
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÊS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO, NÃO…