STJ AREsp 2809692
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2102492
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
STJ AREsp 2360669
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE NATUREZA HOSPITALAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA S…
STJ REsp 2053463
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMP0UGNADO. PRECLUSÃO. 1. Ação de ob…
STJ HC 873069
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental em face de decisão de relator…