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Decisão · STJ
STJ REsp 2102492
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-02-16
publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
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