STJ AREsp 2360669

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE NATUREZA HOSPITALAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.