STJ REsp 2192839
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 57 da Lei 8.213/1991; 507, 1.000 e 1.013 do CPC/2015 e direcionar a sua tese no sentido de que ocorreu reformatio in pejus, já que o acórdão recorrido, sem recurso do autor, acresceu tempo especial, aumentando a condenação do INSS,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ EAREsp 1797792
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "havendo os acórdãos…
STJ REsp 1671806
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra n…
STJ REsp 1932538
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INCORRETA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.02…
STJ REsp 2103390
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. PERSE. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA ME 7.163/2021. NÃO ENQUADRAMENTO NO…