STJ REsp 2103390
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. PERSE. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA ME 7.163/2021. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante busca, em síntese, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de se beneficiar da desoneração…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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