STJ AREsp 2338606
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp nº 1.759.860/PI/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 21/3/2022, concluiu ser possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio…
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STJ AREsp 3028079
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões susci…
STJ AREsp 2406299
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento da tese de nulidade por falta de suce…