STJ RHC 193658
CONSUMIDORAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de inquérito instaurado a partir de denúncia anônima, mas a partir de documentação formal, qual seja, a Informação Policial n. 70/2020-SR/PF/PE, protocolada no Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sob o n. 18400.003346/2020-11,…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
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STJ AREsp 2344499
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de…
STJ REsp 2127736
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. HIDROTERAPIA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria, concluiu que é…
STJ REsp 2122592
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESPESA MÉDICA. REEMBOLSO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE VENCEDORA. MAJOR…