STJ REsp 2036424
CIVILAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito…
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STJ HC 876785
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão…
STJ REsp 1965819
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Just…
STJ HC 879037
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ART. 244 DO CPP. GUARDAS MUNICIPAIS QUE FAZIAM PATRULHAMENTO E AVISTARAM O AGRAVADO TRANSPORTANDO UMA CAIXA GRANDE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP N.…
STJ HC 875921
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂ…