STJ HC 879037
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ART. 244 DO CPP. GUARDAS MUNICIPAIS QUE FAZIAM PATRULHAMENTO E AVISTARAM O AGRAVADO TRANSPORTANDO UMA CAIXA GRANDE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP N. 1.977.119/SP. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no art. 244 do CPP. 2. Nesse contexto, como destacado no…
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