STJ AREsp 2467873
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PRECEDENTES. APLICABILIDADE MANTIDA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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