STJ AREsp 2815609
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PRESCRITO PARA USO OFF-LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A controvérsia tem origem na negativa…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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