STJ AREsp 2743003
CIVILDireito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Deserção DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESprovido. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial. 2. A parte agravante alegou que as custas foram juntadas em…
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA CONFORMIDADE COM PRECEDENTE EM REPETITIVO, TEMA 886 DO STJ. INTERPO…
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STJ HC 915113
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊN…