STJ AREsp 2838897
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão recorrida foi publicada em 25/02/2025, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte e encerrando-se em 06/03/2025. O agravo regimental foi interposto em 14/03/2025, fora do prazo legal. II. Questão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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