STJ HC 932036

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mateus Ferreira de Oliveira contra a decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ pelo óbice da Súmula 691/STF. Neste recurso, o agravante repisa a ilegalidade da sua prisão, destacando que o único fundamento judicial para manter o decreto prisional foi o conteúdo do aparelho celular e que o acesso ao aparelho foi feito sem autorização do acusado (fl. 35). Pede o deferimento do presente pedido de reconsideração para, liminarmente, seja concedida a liberdade do paciente com ou sem medidas cautelares (fl. 36). Dispensaram-se contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.