STJ AREsp 2544026
CIVILDireito penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de ataque específico à decisão agravada, com base na Súmula nº 182 do STJ. 2. O agravante alegou que a apreensão do armamento não se revestia de relevância penal, pois estava acondicionado em propriedade rural para segurança pessoal. 3. O acórdão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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