STJ RHC 208349
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena, independentemente do tempo de duração da prisão provisória. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode abrandar o regime…
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