STJ HC 954343
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado pela prática de furto, buscando a aplicação do princípio da insignificância ou a readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de…
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