STJ HC 974207
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de nulidade de provas. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteia o trancamento de ação penal com base na alegação de nulidade de provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições legais e constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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