STJ AREsp 2564236
CIVILADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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