STJ AREsp 2613000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOL AÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS. CONTRATO DE FRANQUIA DE UNIDADE FRANQUEADA. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO JUÍZO NATURAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. PARTES CAPAZES. AUTONOMIA DA VONTADE. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS E DE FÁCIL LEITURA. EMPRESA APELADA QUE PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO. CONTRATOS VÁLIDOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO DE GALONAGEM MÍNIMA E DE EXCLUSIVIDADE. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS INERENTES AO TIPO DE CONTRATO PACTUADO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - NECESSIDADE DA DISTRIBUIDORA TER O RETORNO DO INVESTIMENTO REALIZADO JUNTO À REVENDEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS, PRODUTOS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA. DEVER DE ATINGIMENTO DAS METAS. BONIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ATRELADAS AO SEU CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. DESCUMPRIMENTO, NO ENTANTO, DE DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA APELANTE. ENTREGA DE COMBUSTÍVEIS COM VOLUME FORA DO PADRÃO DE 20ºC DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/70 DA ANP. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DESABASTECIMENTO DE PRODUTOS. ATRASO NA ENTREGA DE LUBRIFICANTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. INCIDÊNCIA DO ITEM 10 DO CONTRATO PACTUADO. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 1.061-1.095) Os embargos de declaração opostos por VIBRA foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto a manutenção das hipotecas realizadas sobre os imóveis da parte recorrida (e-STJ, fls. 1.274-1.275). Nas razões do agravo, VIBRA apontou: (1) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sustentando que o recurso especial não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos; (2) a existência de prequestionamento, ainda que de forma ficta, das matérias suscitadas, afastando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; (3) a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, em violação do art. 1.022 do CPC, ao não analisar adequadamente as teses de supressio, decadência e compensação de multas contratuais; (4) a ausência de contraditório na utilização de prova emprestada, em afronta ao art. 372 do CPC; (5) a necessidade de aplicação do art. 413 do Código Civil para redução proporcional da multa contratual, considerando o cumprimento parcial das obrigações pela recorrente. Houve apresentação de contraminuta por MARIANO JUNIOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (MARIANO), defendendo que o agravo não merece provimento, pois o recurso especial inadmitido carece de requisitos de admissibilidade, além de reiterar que as questões suscitadas pela agravante foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo omissões ou contradições (e-STJ, fls. 1352-1369). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOL AÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.