STJ HC 960430
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO FÁTICA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou…
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