STJ AREsp 2762060
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não…
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STJ RHC 169348
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . Intimação de defensor dativo. Preclusão. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a…
STJ RHC 215703
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas…