STJ AREsp 2599592
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime fechado, e dez dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. A sentença foi mantida em sede de apelação. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem por…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2705192
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO…
STJ AREsp 2794574
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso…
STJ HC 975615
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Relatório de inteligência financeira. Legalidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu…
STJ AREsp 2704433
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS…