STJ AREsp 2763929
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão recursal no sentido de se reconhecer a proporcionalidade da multa contratual demandaria o reexame de fatos e provas,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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