STJ AREsp 2844768
CIVILexecução penal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Progressão de regime. REQUISITO SUBJETIVO. Falta grave. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que contestava acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual manteve o deferimento da progressão de regime ao recorrido antes do prazo de 12 meses após a prática de falta grave. 2. O recorrido, após obter progressão ao…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 1995845
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANT…
STJ REsp 2056005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a agravante busca suprir omissão na decisão impugnada relativo…
STJ HC 888544
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇ…
STJ AREsp 2431870
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ ass…