STJ AREsp 2431870

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 . Tendo sido oportunizada à parte a demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita ou a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IRLEU INACIO CALLEGARO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 187 do STJ (fls. 203-204). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 62-63): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. EMBORA NA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA EXISTA MENÇÃO EXPRESSA APENAS ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, A PRETENSÃO PRINCIPAL DEDUZIDA ESTÁ VOLTADA À PARIDADE COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO, O QUE FOI RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INCLUINDO-SE OS ACORDOS COLETIVOS, QUE SE APRESENTAM COMO ADITIVOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO E INEXISTÊNCIA DE CUSTEIO PRÉVIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls . 243-245) A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta que não foi intimado para sanar óbices referentes à regularização do preparo recursal ou da demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 250). Sustenta que, "no caso telado se trata de processo eletrônico e o recorrente não apenas afirmou ser beneficiário, mas indicou precisamente o caminho eletrônico onde estava a decisão que concedeu a benesse, motivo pelo qual entende que sendo eletrônico o processo e tendo sido indicado precisamente o Evento do processo eletrônico e a Página onde deferida a benesse foi cumprido pelo recorrente o requisito de demonstrar ser beneficiário da AJG" (fl. 251). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento de seu agravo interno e o posterior processamento do recurso especial para que, no mérito, seja provido. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno (fls. 257-260). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 . Tendo sido oportunizada à parte a demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita ou a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido.