STJ HDE 4241
CIVILHOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. PRESENÇA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. I. Hipótese em exame 1. Pretensão (i) de homologar parcialmente sentença estrangeira, proferida pelo Tribunal Regional de Zurique, Suíça, que, nos autos de ação penal, condenou acusado de naturalidade suíça a recolher, à tesouraria do citado Tribunal, metade do futuro produto líquido, proveniente da venda de imóvel situado em…
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STJ AREsp 1580109
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STJ AREsp 2434788
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STJ AREsp 2451067
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTID…