STJ HC 987072
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de pendência de julgamento de recurso próprio na instância ordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando há recurso próprio pendente de julgamento na instância ordinária, sem…
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