STJ AREsp 2500801

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 494/501) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 485/488). Em suas razões, a parte "agravante contesta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ em relação aos dois fundamentos jurídicos conduzidos na pretensão recursal e discutidos na decisão agravada, sob o argumento de que a questão debatida não exige reexame de provas, mas sim a correta interpretação do direito aplicável ao caso concreto, o que é admissível em sede de recurso especial" (e-STJ fl. 497). Afirma que "a instituição financeira (Banco Pan) falhou ao permitir que indivíduos com intenções fraudulentas e associados à Sevenpay intermediassem operações bancárias em seu nome, não restando dúvidas de sua responsabilidade, inclusive integral, pelos danos materiais e morais infligidos à agravante" (e-STJ fl. 501). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 511/524). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.