STJ HC 976320
PROCESSUALDireito processual penal. Habeas corpus. Crimes de furto e violação de domicílio. Princípio da consunção. CONTEXTOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crimes de furto e violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de furto. 2. A sentença condenatória transitou em…
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