STJ HC 901467

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. TESE DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA IN CASU. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.