STJ HC 975262
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. T EMA 1.161. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de JEFERSON DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 5002156-83.2024.8.19.0500, mantendo o indeferimento do livramento condicional…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E PRESENÇA DE RÁDIO COMUNICADOR EM FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE D…
STJ HC 750839
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regiment…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inex…
STJ HC 885440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁ FICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PROPORCIONALIDADE. MEDIDA J…