STJ HC 750839

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado contra acórdão que manteve condenação por apropriação indébita. 2. O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena de multa e prestação pecuniária, por infração ao art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 3. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o paciente não realizou o levantamento do dinheiro e que houve acordo na esfera cível. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a existência de acordo cível. III. Razões de decidir 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão está fundamentado em variados elementos dos autos, dentro do livre convencimento motivado do magistrado. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões distintas apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado contra acórdão que manteve condenação por apropriação indébita. 2. O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena de multa e prestação pecuniária, por infração ao art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 3. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o paciente não realizou o levantamento do dinheiro e que houve acordo na esfera cível. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a existência de acordo cível. III. Razões de decidir 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão está fundamentado em variados elementos dos autos, dentro do livre convencimento motivado do magistrado. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões distintas apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Agravo regimental improvido.