STJ HC 773545

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E PRESENÇA DE RÁDIO COMUNICADOR EM FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem. 5. A análise de insuficiência probatória não é cabível em habeas corpus, pois demanda reexame apr ofundado de provas. 6. A defesa não logra demonstrar a desnecessidade de dilação probatória para alterar as conclusões da corte de origem, que se apoiam nos elementos colhidos no momento do flagrante e na "Presença de equipamento de comunicação informado como conectado em frequência utilizada pelo grupo criminoso local". IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 157). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E PRESENÇA DE RÁDIO COMUNICADOR EM FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem. 5. A análise de insuficiência probatória não é cabível em habeas corpus, pois demanda reexame apr ofundado de provas. 6. A defesa não logra demonstrar a desnecessidade de dilação probatória para alterar as conclusões da corte de origem, que se apoiam nos elementos colhidos no momento do flagrante e na "Presença de equipamento de comunicação informado como conectado em frequência utilizada pelo grupo criminoso local". IV. RECURSO DESPROVIDO.