STJ AREsp 1875509
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO PREQUESTIONADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nulidades processuais não prequestionadas perante o Tribunal de origem não podem ser conhecidas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 211 desta Corte. 2. O…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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