STJ AREsp 2820132
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO…
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STJ AREsp 2429905
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 386, II, III, V E VI, E 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDE…
STJ AREsp 2460496
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O RECONHECIMENTO PESSOAL, MESMO QUANDO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP, NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE AB…
STJ AREsp 2379513
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO LIMITADA, NO CASO, A 1/6 DA PENA-MÍNIMA DE FORMA NÃO CUMULATIVA. REGIM…