STJ AREsp 2568201
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A Roubo majorado. Reexame de provas. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantendo acórdão do TJSE que confirmou a procedência da representação em desfavor dos agravantes pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II. Questão em…
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