STJ AREsp 2749654
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. RECOMPRA DO MAQUINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a nulidade da cláusula contratual e a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 284 do STJ
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