STJ AREsp 2715966
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a tese recursal atrelada aos dispositivos invocados impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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