STJ AREsp 2460218

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se observa contradição, a ensejar o reconhecimento de ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/2015, quando a parte anuncia irresignação que não diz respeito a vício interno do julgado, entre os seus fundamentos ou entre eles e a sua conclusão, mas argumentos que denotam insurgência exclusiva contra o mérito do que decidido no acórdão embargado. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Talitha Fernanda Vasconcelos Teles contra decisão, assim ementada (fl. 941): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO PARA PROPAGANDA EM FACHADA LATERAL DE EDIFÍCIO. CUMPRIMENTO DE NORMAS LOCAIS. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, MAS PRETENSÃO POR INTERPRETAÇÃO MAIS RESTRITIVA ÀS NORMAS LOCAIS QUE DISCIPLINARAM O DIREITO DE PROPAGANDA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A agravante reitera haver contradição que não foi sanada no acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, razão por que compreende ter ocorrido violação do artigo 1.022, I, do CPC/2015. No ponto, confira-se a seguinte passagem de sua minuta de agravo interno (fls. 952-953): .. há clara contradição do eg. TJDFT, em que foi dada interpretação equivocada aos preceitos normativos da Lei nº 3.035/02 e dos Decretos nº 10.829/87 e 28.134/07. .. 12. Diversamente do alegado no recurso especial, a instalação do painel não está em harmonia com as normas de regência, visto que estas autorizam a utilização de toda altura da empena, mas não na integralidade da sua largura, cabendo interpretar a norma estritamente dentro dos seus limites: "toda a altura de campo livre" e não ampliá-la para "toda a altura e largura de campo livre", o que não está previsto em nenhum diploma legal e que, claramente, não foi objeto de discussão pelo eg. TJDFT. .. 18. Nesse sentido, é inconteste que o v. acórdão combatido padece de contradição, uma vez que a instalação do painel em questão não está em harmonia com as normas de regência. E, não há dúvida de que a ausência de manifestação do E. TJDFT sobre o tema, acarreta grave prejuízo à agravante. Com impugnação. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fl. 934): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAMANHO DE PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO EM FACHADA DE EDIFÍCIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.