STJ AREsp 2546145

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 492/510) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 487/488). Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fl. 506): Pelo conjunto probatório e decisões proferidas ficou demonstrado que as alegações e fundamentações do laudo de fls. 183/227, complementado às fls. 268/269, do Perito Criminal Carlos Roberto Souza e Silva, aposentado pela Polícia Civil de São Paulo (fls. 181/182), nem sequer foram analisadas, por isso, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, requer a nulidade da sentença e acórdão. .. Também foi violado o artigo 5º da Constituição Federal, pois o v. acórdão, não observou que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que, mediante ilações e conjecturas, sem qualquer indício de prova nos autos, decidiu da seguinte forma: Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não f oram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 515). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.