STJ HC 922237
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Elisangela da Silva Goncalves ingressa com agravo regimental inconformada com a decisão de fls. 1074/1076, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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