STJ AREsp 2736508
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.198/STJ. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIAS DISTINTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Ação indenizatória por…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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