STJ HC 964809

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria indicada pela defesa (substituição da pena por restritiva de direitos). Assim, esta Corte fica impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL BERGER contra decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta que, a despeito da alegação de indevida supressão de instância, o acórdão impugnado manteve a sentença penal condenatória, a qual, por sua vez, negou a substituição da pena por restritiva de direitos tendo como base reincidência não esp ecífica. Reitera a possibilidade de ocorrência da referida substituição. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se à fl. 405. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria indicada pela defesa (substituição da pena por restritiva de direitos). Assim, esta Corte fica impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo desprovido.