STJ REsp 1844290

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública. 2. Incidência da Súmula 284/STF por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (S úmula 211/STJ). 4. O reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 5. Agravos internos de fls. 8806-8926; fls. 8954-8988; fls. 8989-9029; fls. 9030-9050; e fls. 9069-9114 (e-STJ) desprovidos. Agravo interno de fls. 8927-8953 (e-STJ) provido parcialmente para não conhecer do recurso especial de fls. 6.975-7.002 (e-STJ). RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO CITIBANK S.A. (incorporador de CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL), BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (como recorrente autônomo e, também, na qualidade de SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO da FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO ITAULEASING S.A., DIBENS LEASING S/A, UNIBANCO LEASING S/A e SAFRA LEASING S/A, BANCO GM S.A BB LEASING S.A. Agravos conclusos ao gabinete em: 18/3/2024. Ação: coletiva de reparação de danos ao consumidor, ajuizada em 11/3/1999, por CIDADANIA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANRISUL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, UNIBANCO LEASINGSA ARRENDAMENTO MERCANTIL, VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, VOLVO ARRENDAMENTO MERCANTIL BRASIL S/A e LEASING BRADESCO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pugnando pela declaração de nulidade e revisão de cláusulas previstas em contratos de leasing, de crédito direto ao consumidor, de assunção de dívida ou de mútuo, dentre outros, que estabelecem reajustes de suas prestações, tomando como base a variação cambial do dólar.