STJ AREsp 2914275

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais apresentados por duas partes em ação monitória envolvendo fornecimento de energia elétrica, na qual se discutia o pagamento de multa contratual e perdas e danos decorrentes da ausência de celebração de contrato, mesmo após o aceite da proposta pela parte ré. 2. As decisões anteriores reconheceram que não houve formalização de contrato entre as partes, mas apenas tratativas, e que a parte autora não demonstrou prejuízos ou penalidades sofridas. Foi determinada a redução da multa contratual de 30% para 10%, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Os agravantes alegaram que os recursos especiais preenchiam os requisitos legais, apontaram violação a dispositivos de lei federal e sustentaram que o debate era eminentemente jurídico, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos especiais podem ser conhecidos, considerando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) saber se os agravantes demonstraram que o debate recursal era eminentemente jurídico, afastando os óbices das referidas súmulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise das razões recursais revelou que os agravantes buscavam, por via transversa, a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. A interpretação das cláusulas contratuais também foi considerada essencial para a solução da controvérsia, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. 7. Os agravantes não demonstraram, de forma objetiva, que a análise recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão do contexto fático-probatório ou à interpretação de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos especiais não conhecidos. RELATÓRIO Tratam-se de Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial, este interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 875-876): AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, MESMO APÓS O ACEITE DA PROPOSTA PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU NÃO TER HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, MAS SIM TRATATIVAS PARA O SEU AJUSTE E PROPOSTA, NÃO TENDO SIDO PRESTADO QUALQUER SERVIÇO PELA AUTORA, NÃO TENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL SIDO APERFEIÇOADA, TAMPOUCO TENDO A EMPRESA DEMANDANTE COMPROVADO TER SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO. INCONTROVERSA A ANUÊNCIA DA RÉ COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E A NEGATIVA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ELABORADO EM SEGUIDA PELA PARTE AUTORA. EM RESPEITO ÀS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PERMEIAM TODA E QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, OS TERMOS DA PROPOSTA DEVEM SER RESPEITADOS NÃO SÓ PELO PROPONENTE, MAS TAMBÉM PELO ACEITANTE, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGENCIA DO ART. 427 DO CC. CONTRATO QUE PREVIU MULTA DE 30% DO VALOR DA ENERGIA CONTRATADA REMANESCENTE, O QUE TOTALIZARIA R$ 463.968,61, EM CASO DE DESISTÊNCIA PERDAS E DANOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER INDENIZADAS. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE É DE PRAXE E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DESCONSIDERADA, TENDO DECORRIDO DA VONTADE DAS PARTES. INEGÁVEL QUE A EMPRESA AUTORA NUTRIU EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL VIESSE A SER CELEBRADO, EM VIRTUDE DO ACEITE LANÇADO NA PROPOSTA, BEM COMO DESPENDEU RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS PARA QUE FOSSE VIABILIZADA A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, BEM COMO PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E, POSTERIORMENTE, DO CONTRATO, QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADO. ASSIM COMO A PROPOSTA VINCULA O PROPONENTE, O ACEITE, DA MESMA FORMA, TRAZ CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS AO ACEITANTE, SENDO A PRESENÇA DESTE, INCLUSIVE, UM DOS REQUISITOS PARA QUE A PROPOSTA SE TORNE OBRIGATÓRIA. MULTA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA REMANESCENTE QUE, TODAVIA, SE REVELA EXORBITANTE, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA À RAZÃO DE 10%, POR EQUIDADE, CABENDO CONSIDERAR, AINDA, QUE OS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS OCORRERAM EM MEIO À DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE UM TERÇO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 154.656,20, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, CABENDO UM TERÇO À PARTE RÉ E DOIS TERÇOS À PARTE AUTORA. Opostos embargos de declaração pela recorrente TRINITY ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., foram eles rejeitados pela Corte de origem por meio de decisão colegiada assim ementada (e-STJ fls. 852-853): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE, REDUZIDA AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A ENERGIA CONTRATADA REMANESCENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 154.656,20, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJAM RATEADOS NA PROPORÇÃO DE DOIS TERÇOS PARA A PARTE AUTORA E UM TERÇO PARA A PARTE RÉ. AMBAS AS PARTES EMBARGAM, PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO O COLEGIADO APRECIADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL O FATO DE QUE A PROPOSTA DEVIDAMENTE ACEITA PELO PREPOSTO DA PARTE RÉ VINCULOU A DEMANDADA, AO MESMO TEMPO EM QUE CONTRIBUIU PARA QUE A EMPRESA AUTORA NUTRISSE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL SERIA EFETIVAMENTE CELEBRADO, O QUE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RÉ, TENDO SIDO O VALOR DA MULTA PREVISTO NO CONTRATO REDIMENSIONADO, PARA MELHOR ATENDER AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E ÀS NORMAS DE EQUIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O CONTEXTO EM QUE A PROPOSTA FOI ACEITA (SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19). FOI IGUALMENTE AFASTADA A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, UMA VEZ QUE SE CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO OU PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIFICA-SE, DE FATO, O REDIMENSIONAMENTO DOS VALORES, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA AUFERIDA PELOS PATRONOS SERÁ INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DE 10%, IMPONDO-SE O ARBITRAMENTO DAS VERBAS SEPARADAMENTE. DESTA FORMA, DEVERÁ A PARTE AUTORA PAGAR AOS PATRONOS DA RÉ HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS REJEITADOS, DEVENDO A RÉ PAGAR AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Os recursos especiais foi interpostos às fls. 957-976 e 982-1009 (e-STJ), contrarrazoado às fls.1161-1183 e 1184-1209 (e-STJ) e inadmitido às fls. 1213-1222 (e-STJ). Segundo a parte agravante TRINITY ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.: (i) o recurso preenche todos os requisitos legais e aponta violação a dispositivos de lei federal; (ii) a decisão agravada não considerou adequadamente o conteúdo do acórdão recorrido e aplicou de forma equivocada as Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o debate é eminentemente jurídico com a violação ao art. 408 do CC, sem necessidade de reexame de provas (e-STJ, fls. 1266-1280). Já a agravante HSTERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA A.A. alega que: (i) o recurso preenche todos os requisitos legais e aponta violação a dispositivos de lei federal; (ii) a decisão agravada não considerou adequadamente o conteúdo do acórdão recorrido e aplicou de forma equivocada as Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o debate é eminentemente jurídico, com a violação dos artigos 1022. I e II do CPC e 408, 393 e 427 do CC, sem necessidade de reexame de provas; e (iv) haveria dissídio jurisprudencial devidamente comprovado nos autos (e-STJ, fls. 1284-1316). Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas se manifestaram às e-STJ fls. 1323-1349 e 1351-1375. Sem retratação, os autos subiram a esta Corte (e-STJ fls. 1377 e 1378). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais apresentados por duas partes em ação monitória envolvendo fornecimento de energia elétrica, na qual se discutia o pagamento de multa contratual e perdas e danos decorrentes da ausência de celebração de contrato, mesmo após o aceite da proposta pela parte ré. 2. As decisões anteriores reconheceram que não houve formalização de contrato entre as partes, mas apenas tratativas, e que a parte autora não demonstrou prejuízos ou penalidades sofridas. Foi determinada a redução da multa contratual de 30% para 10%, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Os agravantes alegaram que os recursos especiais preenchiam os requisitos legais, apontaram violação a dispositivos de lei federal e sustentaram que o debate era eminentemente jurídico, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos especiais podem ser conhecidos, considerando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) saber se os agravantes demonstraram que o debate recursal era eminentemente jurídico, afastando os óbices das referidas súmulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise das razões recursais revelou que os agravantes buscavam, por via transversa, a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. A interpretação das cláusulas contratuais também foi considerada essencial para a solução da controvérsia, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. 7. Os agravantes não demonstraram, de forma objetiva, que a análise recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão do contexto fático-probatório ou à interpretação de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos especiais não conhecidos.