STJ AREsp 2327434

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMETEU DELITOS EM FACE DE CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco do Brasil S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.325/1.328, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes ao deslinde do processo. Afirma que não incide, ao presente caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois "não se faz necessário o reexame de fatos e provas, mas de revaloração do que restou decido, uma vez que subsiste patente violação ao disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, uma vez que, na ocasião, o Banco do Brasil demonstrou de forma cabal que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima" (fl. 1.338). A parte agravada apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.327.434 - RJ (2023/0090268-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA - RJ126682 WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES - RJ145801 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - RJ154908 MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR - RJ117286 LEONARDO SILVA THEOPHILO - RJ185361 AGRAVADO : ELIANE GHELER OUTRO NOME : ELIANE GHELER KELLNER ADVOGADOS : MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA - RJ150050 LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA - RJ096023 INTERES. : MATTHIAS MARC KELLNER EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMETEU DELITOS EM FACE DE CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.