STJ AREsp 2541893

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 218-221). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 107): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.169 DO E. STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DISTINTA DO PRECEDENTE VINCULANTE. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O RESP Nº 1.978.629/RJ COM VISTAS A DIRIMIR A SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: "DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS". E, POR MAIORIA, SUSPENDER A TRAMITAÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA". SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NOS FEITOS QUE TRAMITAM COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO, POIS PROCEDIMENTO MAIS AMPLO QUE O SIMPLES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE EXIGE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta, ainda, "em que pese o entendimento dessa Douta Relatoria, sustenta o ora agravante que, ao contrário do que foi alegado na decisão ora recorrida, a impugnação ao óbice apontado foi devidamente realizada, inclusive com o apontamento de tópico específico e fundamentado" (fl. 229). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 250-255). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.