Decisão · STJ

STJ AREsp 2523101

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-29publicado em 2024-08-21
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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